Termos de Uso

Última atualização: Dezembro de 2024

1. Natureza Informativa

A ferramenta disponibilizada neste site (Checklist de Elegibilidade) tem caráter meramente informativo e educacional. Os resultados apresentados são estimativas baseadas nas informações fornecidas pelo usuário e não constituem aconselhamento jurídico.

2. Limitação de Responsabilidade

Os resultados de elegibilidade são aproximados e podem variar conforme análise jurídica específica de cada caso. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente nos resultados da ferramenta.

3. Precisão das Informações

Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas e precisas, não garantimos a exatidão, completude ou atualidade do conteúdo. As leis e entendimentos jurídicos podem mudar, afetando os direitos descritos.

4. Uso das Ferramentas

Ao utilizar nossas ferramentas, você declara que:

As informações fornecidas são verdadeiras e precisas
Compreende que os resultados são estimativas
Consultará um advogado para análise definitiva
Não utilizará as ferramentas para fins ilícitos

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, gráficos, logos e software, é protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

6. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do site.

7. Conformidade Ética

Este site e suas ferramentas foram desenvolvidos em conformidade com as diretrizes éticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não fazendo promessas de resultados nem captação antiética de clientes.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas da utilização deste site.