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Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores

Os Tribunais Superiores reconheceram o direito à restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a rentabilidade do capital investido em VGBL ou PGBL, no caso de beneficiários que recebem o plano após o falecimento do titular. Isso significa que você pode ter direito a recuperar o IR retido indevidamente nos últimos 5 anos.